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TJSP · Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4118629-54.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: GISELE CAVALCANTE DA CRUZ ADVOGADO(A): PÂMELA CAROLINA BUENO DE SOUZA (OAB SP379236) Magistrado: HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 78.910 - M Vistos. 1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais, onde foi indeferido o pedido de justiça gratuita e de segredo de justiça, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. 2 - Presentes os requisitos legais, concedo parcial efeito ativo ao recurso apenas para suspender a exigência de custas processuais até a análise do mérito, uma vez que a manutenção da r. decisão poderá causar dano de difícil reparação. Oficie-se com urgência. 3 – Intime-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Código de Processo Civil. 4 - Após, tornem conclusos. Int.
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