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Publicações do processo
4118615-70.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4118615-70.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: GREGORIO JOAO TOMAS DA CASA BRANCA DE ANDRADE ADVOGADO(A): ANA RITA DE LIMA SANTOS GOBBO (OAB SP327486) Magistrado: WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos... 1) Com aquilo que foi trazido no agravo de instrumento, não vislumbro a probabilidade de êxito do recurso interposto, como também em relação à possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação antes do seu julgamento colegiado, pois a cláusula 6.3 do contrato celebrado entre as partes autoriza expressamente a negativação perante os órgãos de proteção ao crédito em caso de mora superior a cinco dias, e os elementos constantes dos autos indicam a existência de sucessivas renegociações de escopo e tratativas para aditivos contratuais ao longo da execução dos serviços, o que torna controvertida a exigibilidade imediata da prestação pecuniária e reclama dilação probatória sob contraditório perante o MM. Juízo de origem, inexistindo prova documental pré-constituída bastante para afastar de plano a eficácia do ajuste negocial. Indefiro, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2) Intime-se a agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso. 3) Após, voltem conclusos.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4118615-70.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
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