Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4118101-20.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4118101-20.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado - 35ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4118101-20.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4010581-89.2026.8.26.0100/SP AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: JOSIENE DA SILVA PAULA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) Magistrado: SÉRGIO SEIJI SHIMURA Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., contra a r. decisão que não conheceu da sua impugnação ao cumprimento de sentença, rejeitou os pedidos de afastamento ou redução das astreintes e conversão da obrigação em perdas e danos, mantendo a cobrança das multas cominatórias por descumprimento da ordem judicial e a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Evento 116, origem). A recorrente sustenta, em resumo, que informou que o e-mail indicado pela exequente não era seguro para reativação da conta na rede social Instagram, sendo necessário o fornecimento de e-mail não vinculado a qualquer outra conta; e que não litigou de má-fé, sendo recorrente a falta de colaboração em processos semelhantes na indicação de e-mail seguro para envio de link de recuperação de conta na rede social. Afirma que o provedor do Instagram não considerou o e-mail indicado pela exequente como seguro para recuperação da conta; que, como a sua obrigação inexigível, a multa coercitiva majorada deve ser afastada; que a medida coercitiva é ineficaz para compeli-la ao cumprimento da obrigação, diante da necessidade de indicação de e-mail seguro pela exequente; que há justa causa para o descumprimento (art. 537, §1º, II, CPC); e que, no caso, a imposição de multa por litigância de má-fé viola o princípio da proporcionalidade. Alega que o valor (R$ 1.000,00, diário) da multa fixada ultrapassou o limite do razoável, evidenciando enriquecimento sem causa da exequente; que a multa deve ser cominada de forma proporcional, nos termos dos arts. 412 e 413, CPC; que a jurisprudência admite a redução de multa que propicia o enriquecimento sem causa; e que, no caso, a multa deve ser minorada. Pede, assim, a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a multa por litigância de má-fé e reconhecida a desproporcionalidade dos valores fixados a título de astreinte, limitando-a a patamar razoável, de modo a obstar o enriquecimento sem causa da exequente. Protesta pela concessão de efeito suspensivo (Evento 1, origem). 3. No caso em exame, por ora, os argumentos da agravante não sinalizam a probabilidade do direito. Isso porque, ao que tudo indica, a reiteração de alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, porque o e-mail fornecido pela exequente não era seguro, revela conduta processual abusiva da executada agravante, justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé, considerando que já havia sido apreciada e rejeitada em decisão anterior preclusa (Evento 83, origem). No que toca às astreintes, somente é permitida a modificação das parcelas vincendas, e não das vencidas (STJ, AgInt no AREsp 2767986/RJ) . Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.