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TJSP · Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4118005-05.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4118005-05.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: PEDRO MARTINS DE BARROS NETO ADVOGADO(A): PEDRO MARTINS DE BARROS NETO (OAB SP347373) AGRAVANTE: VALESKA LOPEZ DE BARROS ADVOGADO(A): PEDRO MARTINS DE BARROS NETO (OAB SP347373) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PEDRO MARTINS DE BARROS NETO (OAB SP347373) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) Magistrado: WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos... 1) Presentes a probabilidade de êxito do recurso interposto e o perigo de lesão grave, de difícil ou impossível reparação antes do seu julgamento colegiado, porque a penhora recaiu sobre conta corrente de titularidade do agravante e o entendimento pretoriano é no sentido de que a impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não se limita à caderneta de poupança. Defiro, assim, em menor extensão, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para impedir o levantamento pelo exequente dos valores constritos na conta corrente de titularidade do agravante, até final julgamento do recurso pela d. Turma Julgadora. 2) Comunique-se ao MM. Juiz da causa, inclusive pelos meios eletrônicos através da rede institucional deste E. Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão como ofício. 3) Intime-se o agravado, independentemente do recolhimento de custas, ante a justiça gratuita concedida ao autor, para que, querendo, apresente resposta ao recurso. 4) Após, voltem conclusos.
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