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TJSP · Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4117971-30.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
TJSP · Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4117971-30.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: GUSTAVO ROGERIO PEREIRA ADVOGADO(A): NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB SP422372) Magistrado: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão 10.1 dos autos de origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante. CONCEDO o efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar eventual extinção do feito até o julgamento. No mais, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o agravante para, em 5 dias, providenciar a juntada de documentação bastante à comprovação da suposta “falta de condições financeiras”, incluindo, por exemplo: suas três últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção acompanhada de certidão de regularidade fiscal; três últimos demonstrativos de pagamento (holerite, benefício previdenciário ou pró-labore); cópia integral da CTPS; registrato; extratos atualizados de todas as contas correntes e aplicações financeiras que possua; três últimas faturas de cartões de crédito; e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da hipossuficiência arguida. Intime-se.
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