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TJSP · Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4117844-92.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
TJSP · Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4117844-92.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA BOTELHO ADVOGADO(A): EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB SP226818) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ALMEIDA SANTANA MELO (OAB BA073660) Magistrado: MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Gab. 05 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso contra a decisão classificada como "evento 12" nos autos de origem, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Concedo o efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o indeferimento da petição inicial até o julgamento do presente recurso. No mais, considerando o disposto no art. 99, § 2º, do CPC e a insuficiência dos documentos apresilhados, intime-se o agravante para, em 5 dias, providenciar a juntada de documentação bastante à comprovação da suposta “falta de condições financeiras”, incluindo, por exemplo, os seus demonstrativos de pagamento atualizados, a sua última declaração de Imposto de Renda, a sua CTPS e o seu extrato bancário referente aos últimos três meses, entre outros que sejam igualmente pertinentes. Intime-se.
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