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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Lista de distribuição
TJSP · Gab. 02 - 25ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4117637-93.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 25ª Câmara de Direito Privado - 25ª Câmara de Direito Privado na data de 31/08/2026.
Agravo de Instrumento Nº 4117637-93.2026.8.26.0000/SP
AGRAVANTE: PATRICIA DANTAS MATOS
ADVOGADO(A): LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO (OAB DF061351)
AGRAVADO: FAMILY OFFICE DAYTONA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S S LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA (OAB SP146177)
Magistrado: MARY GRÜN
Gab. 02 - 25ª Câmara de Direito Privado
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de tutela cautelar antecedente (gestão de negócio) proposta por PATRÍCIA DANTAS MATOS E GEMEA em face de NASKAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E OUTRAS, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Feira de Santana/BA.
Recorre a autora.
Diz que o ajuizamento desta ação em São Paulo “não foi caprichosa, aleatória ou desconectada — foi a escolha mais racional e conectada que se poderia imaginar” (sic) (fls. 3). Alega que o consumidor tem direito de propor a ação no foro de domicílio dos réus. Argumenta que os imóveis objeto do pedido de arresto estão no Estado de São Paulo. Invoca julgados. Pede efeito suspensivo ativo.
Para que os autos permaneçam junto ao r. Juízo de origem até o julgamento deste recurso, defiro o efeito suspensivo, medida suficiente para evitar risco de dano processual à agravante.
Dispensadas as informações judiciais e a intimação das agravadas, ainda não citadas, para resposta.