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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4117563-30.2026.8.26.0100/SP AUTOR: KAUA FELLIPE SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 23. Cumpra-se o v. Acórdão juntado aos autos, pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Anoto que, caso haja sido concedido efeito suspensivo ao agravo, tal efeito se extinguiu com o julgamento do recurso, voltando a decisão agravada a ter plena eficácia, ainda que penda embargos de declaração, pois esses não têm efeito suspensivo "ope legis", na forma do art. 1.026 do CPC. Em vista da confirmação da decisão agravada, renovo o prazo fixado na decisão agravada para cumprimento da determinação dela constante. Intimem-se.
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