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TJSP · Gab. 02 - 21ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4116890-46.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4016210-40.2026.8.26.0554/SP AGRAVANTE: PAULO RAMOS E SILVA ADVOGADO(A): MARIA PALOMA SÁ DAS NEVES (OAB SP416115) Magistrado: PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Gab. 02 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - PAULO RAMOS E SILVA interpõe recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão (evento 11 dos autos de origem), proferida na ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra BANCO BMG S.A., que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, pena de extinção. 2 – Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do CPC, sobretudo a plausibilidade da tese de hipossuficiência jurídica, nego o pedido de efeito suspensivo. 3 - Dispenso a providência prevista no artigo 1.019, II, do citado diploma processual, pois o julgamento do recurso não acarreta nenhum prejuízo processual à parte contrária. 4 – Encaminhem-se os autos para julgamento virtual – Res. CNJ n. 591/2024. Int.
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Processo 4116890-46.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 21ª Câmara de Direito Privado - 21ª Câmara de Direito Privado na data de 28/08/2026.
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