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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4116743-20.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: VICTOR DA SILVA FILHO ADVOGADO(A): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB PR055402) AGRAVADO: ARO EXPORTACAO, IMPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB SP211495) INTERESSADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Magistrado: MARCELO FORTES BARBOSA FILHO Gab. 05 - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, que, em sede de habilitação de crédito promovida na recuperação judicial da recorrida, indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária formulado pelo agravante e indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito, determinado o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (Evento 28). II. O agravante sustenta, em síntese, que faz jus à gratuidade processual, porquanto preenche os requisitos da lei e apresentou prova documental confirmatória de sua condição de hipossuficiente. Requer a concessão do efeito suspensivo e, por fim, a reforma da decisão recorrida (Evento 1). III. De início, concedo os benefícios da gratuidade processual ao agravante, com o fim específico de viabilizar o processamento deste recurso e o acesso a esta segunda instância. IV. No mais, o relato formulado denota a necessidade de aplicação do artigo 1.019, inciso I do CPC de 2015, pois persiste evidente perigo de dano processual de difícil reparação, consistente na inscrição do nome do recorrente na dívida ativa. Assim, fica deferido o efeito suspensivo postulado, aguardando-se o julgamento deste recurso antes que se dê continuidade ao trâmite do feito em primeira instância. V. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultando-se a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. VI. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta e parecer pelo Administrador Judicial. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026.
TJSP · Gab. 04 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial · Outros
Processo 4116743-20.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial na data de 28/08/2026.
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