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TJSP · Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4116047-81.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2026.
TJSP · Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4116047-81.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) AGRAVADO: ODAVIA RAIMUNDA DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB SP405675) Magistrado: HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 78.831 - M Vistos, 1 – Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. restituição de valores, onde foi deferida a tutela de urgência para determinar que o banco suspenda a cobrança de juros, encargos e tarifas decorrentes do saldo negativo gerado pelas transações fraudulentas, bem como, se abstenha de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2 - Não há como conceder o efeito pleiteado, pois o pedido de efeito ativo para revogar a liminar, se confunde com o próprio mérito do recurso, a ser apreciado oportunamente. Ademais, não é possível a concessão do efeito pretendido, posto que deveria exsurgir acima de qualquer dúvida razoável. E assim, não se entrevê, in ictu oculi, os requisitos necessários para concessão da medida (art.300, §3º, do Novo Código de Processo Civil). Oficie-se com urgência. 3 – Intime-se a agravada para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Novo Código de Processo Civil. 4 - Após, tornem conclusos. Int.
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