Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4115951-66.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: RAYMNS FLAVIO ZANELI ADVOGADO(A): RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB SP149935) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB SP477475) AGRAVANTE: MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI ADVOGADO(A): RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB SP149935) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB SP477475) Magistrado: IASIN ISSA AHMED Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), e do artigo 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, recebo o agravo interno interposto em evento 16 exclusivamente em seu efeito devolutivo. De mais a mais, por não considerar os argumentos trazidos pela parte recorrente na minuta recursal capazes de infirmar o quanto decidido por esta relatoria à decisão agravada, deixo de reconsiderá-la, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda não estabelecida a relação jurídico-processual, fica dispensada a intimação da parte contrária para o oferecimento de resposta recursal. Intimem-se, tornando-me conclusos.
TJSP · Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4115951-66.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004179-16.2026.8.26.0189/SP AGRAVANTE: RAYMNS FLAVIO ZANELI ADVOGADO(A): RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB SP149935) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB SP477475) AGRAVANTE: MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI ADVOGADO(A): RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB SP149935) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI (OAB SP477475) Magistrado: IASIN ISSA AHMED Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática nº: 46.498 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CAROLINA ALVES GARCIA ZANELI e RAYMNS FLÁVIO ZANELI (autores), contra o r. pronunciamento judicial de evento 18 dos autos de origem, consistentes em ação de cobrança de honorários advocatícios promovida em desfavor de ARISTON ALAN CREMA (réu), ora agravado, que determinou à parte interessada que comprovasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a apresentação de documentos financeiros e patrimoniais. Na minuta de recurso, os agravantes sustentam, em síntese, que: (i) o recurso é cabível e tempestivo, com fundamento no artigo 1.015, inciso V, do CPC; (ii) na petição inicial da ação de cobrança postularam apenas a dispensa do adiantamento das custas com base no artigo 82, § 3º, do CPC, e não a concessão da gratuidade de justiça nos moldes do artigo 98 do mesmo diploma, de modo que o juízo a quo teria interpretado equivocadamente o pedido, exigindo comprovação de hipossuficiência não requerida, em contraste com decisão diversa proferida pelo mesmo juízo em feito idêntico; (iii) o benefício do artigo 82, § 3º, do CPC tem natureza objetiva, desvinculada da análise de hipossuficiência econômica; (iv) os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requerem que seja dado provimento integral ao recurso, reformando-se a decisão agravada para reconhecer a aplicação do artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando-se o adiantamento das custas processuais, mantidas como devidas apenas as despesas. Recurso tempestivo. Não recolhido o preparo recursal, considerado o próprio objeto do agravo (artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do CPC. Pois bem. O presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, posto que inadmissível. Segundo o artigo 203, caput, do CPC, os pronunciamentos do juiz se classificam em três categorias: sentenças, decisões interlocutórias e despachos, assim conceituados nos §§ 1º a 3º do referido dispositivo legal (verbis): Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. § 3o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. A dúvida reside, portanto, na natureza jurídica do ato judicial impugnado: se despacho ou se decisão interlocutória. Sobre o tema, assim já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça: “Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes” (REsp 195.848/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 20.11.2001, DJ 18.02.2002). Com amparo na lição acima transcrita, extrai-se que o ato judicial vergastado tem natureza de despacho. E, enquanto tal, a ele se aplica a regra do artigo 1.001 do CPC, segundo a qual "dos despachos não cabe recurso". No pronunciamento judicial ora combatido, o juízo de primeiro grau não indeferiu a dispensa do adiantamento das custas processuais pleiteada com fundamento no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil. Tão somente oportunizou ao demandante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse documentos aptos a comprovar se faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Desta forma, o ato judicial impugnado não se trata de decisão interlocutória, mas sim de mero despacho proferido com o fim de dirigir o andamento do feito, de modo que o recurso em apreço não pode ser conhecido, em virtude da flagrante falta de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Remete-se, mais uma vez, à leitura do artigo 1.001 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que a apreciação da matéria diretamente por este Tribunal ensejaria patente supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como a questão de fundo — aplicabilidade do artigo 82, § 3º, do CPC — ainda não foi efetivamente apreciada pelo Juízo a quo, é vedado a esta Corte deliberar originariamente sobre o pleito antes da prévia manifestação do Magistrado de origem. Por tais razões, com fundamento nos artigos 1.019, caput, e 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, manifestamente inadmissível em virtude da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal