Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4115354-97.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4004494-20.2026.8.26.0003/SP AGRAVANTE: MARIA CRISTINA PINHEIRO MARQUES ADVOGADO(A): TAYRONE MARQUESINI CHIAVONE (OAB SP380585) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050) INTERESSADO: ISABELA MARQUES ORESTES ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GIROBEM S.A. ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO Magistrado: JOAO CARLOS CALMON RIBEIRO Gab. 05 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela coexecutada Maria Cristina Pinheiro Marques. Verifica-se que um dos capítulos da decisão agravada é o indeferimento da justiça gratuita, impugnado expressamente pela agravante neste recurso. Assim, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, concedo o prazo de 5 dias para que a agravante junte aos autos comprovantes de rendimentos dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de sua isenção de apresentar tal declaração, relatórios do Banco Central de Chaves PIX e de Contas e Relacionamentos (CCS), respectivos extratos bancários das contas indicadas no relatório e fatura do cartão de crédito dos últimos 3 meses. Ainda, em consonância com o que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.178, para fins de evitar a análise do pedido apenas em critérios objetivos, a agravante deve, no mesmo prazo, comprovar o efetivo comprometimento de sua situação financeira, por meio da apresentação de documentos, atuais, que demonstrem suas despesas ordinárias, eventuais encargos mensais e demais circunstâncias que possam evidenciar a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Após, tornem conclusos. Int.
TJSP · Gab. 05 - 22ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4115354-97.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 22ª Câmara de Direito Privado - 22ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal