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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4115296-94.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: VERA LUCIA COSTALLAT ADVOGADO(A): THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB SP344864) Magistrado: SÉRGIO SEIJI SHIMURA Gab. 02 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto n 38190 1. Considerando o longo período desde a alegada concessão (12 de novembro de 2020) e o pedido de justiça gratuita da parte recorrente, há necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos para a sua concessão/manutenção (art. 99, §2º, do CPC). Ademais, nota-se elevada quantia disponível pela recorrente para a celebração do negócio. Desse modo, o recorrente deve apresentar, em 05 dias, separado por recorrente: (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; (iii) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; e (iv) as declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios enviadas à Receita Federal, ou, se isento da obrigação de apresentá-las, deverá juntar a declaração de isento assinada de próprio punho disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/ formularios/declaracoes). (v) em caso de Pessoa Jurídica, deverá apresentar em acréscimo: cópias de seus três últimos balanços patrimoniais e de resultado econômico. 2. Decorrido o referido prazo, diga o recorrido em 5 dias. Int.
TJSP · Gab. 07 - 26ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4115296-94.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 07 - 26ª Câmara de Direito Privado - 26ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2026.
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