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TJSP · 17ª Câmara de Direito Privado · Outros
17ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual de 21/09/2026. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Procedimento Comum Cível Nº 4115118-48.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AUTOR: JHONATHAS RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA FIGUEIREDO FALCAO (OAB SP533675) ADVOGADO(A): FILIPE SILVA (OAB SP443473) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. Publique-se e Registre-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Presidente
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4115118-48.2026.8.26.0000/SP AUTOR: JHONATHAS RODRIGUES ALMEIDA ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA FIGUEIREDO FALCAO (OAB SP533675) ADVOGADO(A): FILIPE SILVA (OAB SP443473) Magistrado: AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ Gab. 03 - 17ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão do MM. Juízo a quo, acostada no evento nº 11 que, nos autos da ação revisional de contrato bancário de nº 4029505-67.2026.8.26.0224, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo agravante, sob a alegação que “(...) No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados, tenho que não restou evidenciado que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Além do mais, destaco, que o requerente apresenta movimentação financeira incompatível com a alegada miserabilidade, uma vez que, somente no mês de junho/2006 recebeu mais de R$ 15.000,00 em operações através de Pix e também se comprometeu a pagar mensalidades de R$ 2.083,56 no contrato "sub judice" (...)” e determinou o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. Sustenta o recorrente que estão presentes os requisitos para a concessão da assistência judiciária, pois não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma que para a concessão do benefício basta a simples afirmação de hipossuficiência nos autos. Aduz que a negativa da benesse constitui óbice do acesso à justiça. Complementa que os documentos acostados aos autos comprovam o estado de miserabilidade alegado e que o fato de possuir uma firma individual e ter movimentação bancária de valores consideráveis não lhe retira a prerrogativa de ter direito à benesse, pois não se deve avaliar a renda bruta ingressada em conta, mas o líquido, o que sobre no final de mês. Busca a reforma da decisão e o provimento do recurso. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo. Pois bem. Apenas para evitar o imediato cancelamento da distribuição, motivado pela ausência de recolhimento das custas, do modo e prazo assinalado pelo magistrado “a quo”, recebo o recurso no seu efeito suspensivo. Comunique-se ao D. Magistrado a quo. Dispensadas as informações. Dispensada a manifestação da parte agravada, eis que não formada a relação jurídica processual. Após as providências de praxe pela Serventia, tornem conclusos. Int.
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