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TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4115068-22.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 26/08/2026.
TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4115068-22.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARITIME SHIP SERVICE LTDA ADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB AL011578) ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB AL016456) ADVOGADO(A): MATHEUS BRITO DOS SANTOS (OAB AL020223) AGRAVANTE: THIAGO COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDRESSA TARGINO CARVALHO (OAB AL011578) ADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB AL016456) ADVOGADO(A): MATHEUS BRITO DOS SANTOS (OAB AL020223) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) Magistrado: FRANCISCO GIAQUINTO Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida em execução de título extrajudicial movida pelo agravado em face dos agravantes, que rejeitou os embargos de declaração (evento 219.1), mantendo a decisão (evento 205.1) que indeferiu o pedido de apresentação de documentos e esclarecimentos relativos à eventual honra da garantia vinculada ao FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) (FGI/BNDES). Ante a análise dos elementos de fato e de direito trazidos aos autos, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizadores da medida, deferindo-se o efeito suspensivo até julgamento do recurso, comunicando-se o Juízo a quo da decisão. 2) Para exame da justiça gratuita, intimem-se os agravantes a exibir os seguintes documentos: a) pessoa jurídica: balanço contábil atualizado, última declaração de imposto de renda (IRPJ) e relatório do Registrato do Bacen, com a relação das contas bancárias e os respectivos extratos completos dos últimos seis meses; b) pessoa física: última declaração de imposto de renda, relatório do Registrato do Bacen, com a relação das contas bancárias, respectivos extratos dos últimos seis meses e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Prazo: 5 (cinco) dias. Int.
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