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TJSP · Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4114802-35.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado - 34ª Câmara de Direito Privado na data de 26/08/2026.
TJSP · Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4114802-35.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUANANDI ADVOGADO(A): JULIO CESAR CARVALHO OLIVEIRA (OAB SP272919) Magistrado: LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR Gab. 04 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do MM. Juízo da 3ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, que nos autos da ação de rescisão contratual c./c. restituição de valor, declinou da competência para a Comarca de Leme/SP. Requer-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do mesmo para a reformada da decisão atacada. Presente in casu o periculum in mora ante a possibilidade de imediata remessa dos autos para outro juízo, o que esvaziaria o objeto do feito, ou, no mínimo, causaria grande tumulto processual caso o presente recurso viesse a alcançar êxito. Nesse sentido, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO efeito suspensivo ao presente recurso, devendo os autos aguardarem perante o MM. Juízo da 3ª. Vara Cível do Foro da Comarca de Santos, até o enfrentamento da questão pelo Colegiado. Comunique-se o MM. Juízo a quo, servindo à presente de ofício. Dispensada à contraminuta.
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