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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4114553-84.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) AGRAVADO: VILMA ENXOVAIS & PRESENTES LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA RIBEIRO PIAZZA (OAB SP476198) Magistrado: ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO Gab. 02 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, nos autos da ação de obrigação de fazer, visando à modificação da decisão que determinou que a parte ré proceda ao restabelecimento do perfil @vilmapresentess na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades e sem qualquer restrição, no prazo de 5 (cinco dias), contadas da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por entender não estar evidenciada a probabilidade do direito invocado, ou risco ao resultado útil do processo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Após, voltem conclusos. 3. INT. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · Gab. 02 - 34ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4114553-84.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 34ª Câmara de Direito Privado - 34ª Câmara de Direito Privado na data de 26/08/2026.
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