Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · 9ª Câmara de Direito Privado · Outros
9ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que na sessão virtual a ser realizada em 22 de setembro de 2026 (terça-feira), a partir das 00h00, serão julgados eletronicamente, pelo sistema EPROC, os feitos a seguir. Eventuais pedidos de oposição ao julgamento virtual, deverão ser feitos, por meio de petição, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Em observação ao Comunicado n.º 550/2025, as solicitações de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento nos processos em trâmite pelo sistema EPROC, serão efetuadas exclusivamente no sistema informatizado até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O (a) interessado(a) em realizar sustentação oral ou requerer preferência na ordem de julgamento deverá ser procurador(a) cadastrado(a) no sistema informatizado e constituído(a) nos autos ou, não o sendo, apresentar procuração ou substabelecimento até o início da sessão de julgamento mediante peticionamento eletrônico com o evento específico, nos casos em que o instrumento de mandato for necessário para a atuação no processo (mais informações, consultar Infoeproc nº 20 e Inforeproc nº 55). Eventuais sustentações deverão ser enviadas por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes, disponíveis no endereço Eletrônico Http://Www.Tjsp.Jus.Br/Canaiscomunicacao/Emailsinstitucionais." Agravo de Instrumento Nº 4114549-47.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO AGRAVANTE: LEONARDO ROSA JORGE ADVOGADO(A): MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB SP316523) AGRAVADO: SIMONE NUNES DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A): LUCIANA JORDAO DA MOTTA ARMILIATO DE CARVALHO (DPE) AGRAVADO: VITTA FLAMBOYANT VERMELHO AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): GILSON SANTONI FILHO (OAB SP217967) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) ADVOGADO(A): ANDREA BILLALBA GANDINI RICCIARDI (OAB SP274545) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 10 de setembro de 2026. Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI Presidente
TJSP · Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4114549-47.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: LEONARDO ROSA JORGE ADVOGADO(A): MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB SP316523) AGRAVADO: VITTA FLAMBOYANT VERMELHO AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): GILSON SANTONI FILHO (OAB SP217967) ADVOGADO(A): WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB SP238737) ADVOGADO(A): ANDREA BILLALBA GANDINI RICCIARDI (OAB SP274545) Magistrado: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão (evento 17, DOC1 do processo de origem), que, nos autos da ação de oposição, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo autor e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Irresignado, sustenta o recorrente, em síntese, que para a comprovação da hipossuficiência basta a mera declaração de do beneficiário, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Afirma que comprovou que exerce a função de técnico operacional e percebe renda mensal inferior a três salários mínimos, montante insuficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento e de sua família. Afirma que o imóvel objeto da demanda é de padrão popular, adquirido mediante esforço financeiro e poupança de anos. Esclarece que os valores apontados em extratos bancários decorrem de transferências de sua remuneração para conta bancária onde realiza aplicações automáticas para gestão das despesas cotidianas, tratando-se de resgates e movimentações entre contas próprias, sem representar renda habitual de montante elevado. Forte nessas premissas, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu integral provimento. Recurso tempestivo e isento de preparo. É o relatório. Como é cediço, o efeito suspensivo ao recurso deve ser concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de prosseguimento da demanda principal. No caso em análise, considerando o risco de extinção do feito na origem por ausência de recolhimento de custas, concedo o efeito suspensivo ao recurso. Dispensada a apresentação de contraminuta, em prol da celeridade processual e por ausência de prejuízo à parte contrária, que poderá, se entender oportuno, impugnar eventual concessão da benesse da gratuidade ao recorrente. Após a publicação do presente decisum o recurso será remetido para julgamento. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal