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TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Tutela Cautelar Antecedente Nº 4114456-75.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: ATIVOS HOLDING EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 67: 1. De início, retifico o valor da causa para que passe a constar o proveito econômico efetivamente pretendido pela autora - R$ 1.304.903,18 -, nos termos do art. 292, §3º, CPC (fls. 11, evento 1, DOC1). 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, na forma do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição (CPC – art. 290), para: (i). Recolher as custas iniciais complementares; (ii). Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração assinada eletronicamente por meio de certificado digital emitido certificadora credenciada à ICP-Brasil ou assinada de próprio punho, bem como documento que aponte os poderes do subscritor para assinar pela pessoa jurídica. Nesse sentido, esclareço que o contrato constante no evento 50, DOC2 não outorgou poderes ao subscritor do mandato acostado no evento 1, DOC2, Sr. GUSTAVO CHERNICHENCO DE OLIVEIRA, para representar a pessoa jurídica. Int.
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