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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4113954-48.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: DIOGENES DE T. M. MOURA & CIA. LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE LIMA ROBERTO (OAB SP379189) ADVOGADO(A): PATRÍCIA MILAN (OAB SP303544) AGRAVADO: TAIS CRISTINA TORRALBO ADVOGADO(A): TAIS CRISTINA TORRALBO (OAB SP441348) Magistrado: WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos... 1) Com aquilo que foi trazido no agravo de instrumento, não vislumbro a probabilidade de êxito do recurso interposto, como também em relação à possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação antes do seu julgamento colegiado, pois a gratuidade da justiça tem efeitos ex nunc, de modo que os débitos incidentes pelo período em que o benefício não vigorava permanecem exigíveis. Indefiro, assim, o pedido de efeito suspensivo. 2) Intime-se a agravada para que, querendo, apresente resposta ao recurso. 3) Após, voltem conclusos.
TJSP · Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4113954-48.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 25/08/2026.
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