Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Gab. 07 - 27ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4113618-44.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 07 - 27ª Câmara de Direito Privado - 27ª Câmara de Direito Privado na data de 25/08/2026.
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4113618-44.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: CONDOMINIO CONJUNTO LACERDA FRANCO ADVOGADO(A): MARCIO KUPERMAN CARLIK (OAB SP231642) AGRAVADO: MARYLENA AUGUSTA DE FREITAS ADVOGADO(A): MARIA CELIA BERGAMINI (OAB SP104524) Magistrado: ALFREDO ATTIÉ JÚNIOR Gab. 07 - 27ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais, ao apreciar a oposição dos executados ao bloqueio de ativos financeiros, reputou controvertida a alegação de pagamento integral, determinou às partes a apresentação de planilhas detalhadas, no prazo de 15 dias, para eventual nomeação de perito, e ordenou o desbloqueio dos valores constritos, com a interrupção de eventual ordem de reiteração automática, decisão posteriormente integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante. Sustenta o agravante que a apuração do saldo deve observar os limites da sentença transitada em julgado nos embargos à execução n.º 1117813-61.2019.8.26.0100, que reconheceu como devido o montante por ele apontado, determinou o abatimento dos depósitos comprovados e a incidência dos encargos moratórios até a integral satisfação do crédito; que o crédito segue sujeito a atualização e à inclusão das cotas condominiais vencidas no curso da execução; que o desbloqueio foi determinado sem que se reconhecesse impenhorabilidade, excesso de constrição ou quitação integral, pressupostos dos arts. 854, § 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil; que a boa-fé atribuída à executada não equivale a prova de pagamento nem afasta a responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do mesmo diploma; e que a liberação foi determinada sem sua prévia manifestação sobre a alegação de quitação e sobre os cálculos apresentados. Requer a tutela recursal para suspender os efeitos da decisão quanto ao desbloqueio, com a manutenção ou o restabelecimento da constrição até o limite do débito atualizado, e, ao final, o provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado. Considerando que a manutenção da decisão agravada, tal qual lançada, pode acarretar risco de dano grave ou de difícil reparação ao agravante, beneficiário da gratuidade da justiça, bem como inviabilizar o julgamento útil do presente recurso, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para sobrestar o curso do cumprimento de sentença até o julgamento do agravo. À zelosa serventia. Comunique-se o primeiro grau. Intimem-se os agravados para apresentação de contraminuta em 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, conclusos. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal