4112263-96.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Mandado de Segurança Cível Nº 4112263-96.2026.8.26.0000/SP IMPETRANTE: MBCORP SOLUCOES CORPORATIVAS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB SP325193) IMPETRANTE: MARCELLO BRAGA JUNIOR ADVOGADO(A): GUILHERME SIVIERI REYNA (OAB SP325193) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIMONE APARECIDA GASTALDELLO ADVOGADO(A): ADRIANA SANTOS BARROS ADVOGADO(A): LUIZ PAULO TURCO Magistrado: TEODOZIO DE SOUZA LOPES Gab. 01 - 17ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Marcello Braga Junior contra ato do MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, apontando omissão pelo d. Magistrado a quo quanto ao pedido de julgamento imediato do feito. O impetrante aponta que a fase pericial já se encerrou, com a apuração de falsidade de assinatura, contudo, o M.M. Juiz deixou de analisar o pedido de julgamento do feito, tendo se limitado nas decisões de fls. 468 e 479 a adotar providências que não afastam a conclusão técnica já incorporada aos autos. Sustenta que o direito líquido e certo decorre da prova já produzida e a permanência da omissão quanto ao julgamento do mérito fere o princípio da razoável duração do processo, sendo evidente o risco de dano. É o relatório. Com efeito, o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 dispõe expressamente que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Ainda, vale anotar os termos do artigo 5º, da citada Lei: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” Pois bem, resta claro que, para a concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da prova pré-constituída de risco de lesão a direito líquido e certo, em decorrência de ilegalidade ou abuso de poder cumulado ao perigo na demora da prestação jurisdicional. No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a comprovação dos citados requisitos, mesmo porque a decisão de fls. 1965 dos autos originais, sem oposição no momento oportuno, já havia consignado: “há conexão entre presente feito e o de nº 1107194-36.2023.8.26.0002. Os processos, então, serão julgados de forma conjunta.”. Desta feita, indefiro o pedido liminar. Oficie-se a autoridade coatora, para prestar informações. Encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público, para parecer. Após, tornem os autos conclusos.