4111896-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4111896-72.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) AGRAVADO: JULIA RIGO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF (OAB ES020383) AGRAVADO: CRISTINA MARIA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) Magistrado: LUCILIA ALCIONE PRATA Gab. 06 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a r. decisão de proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação ao bloqueio apresentada e determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) dos valores bloqueados em favor da exequente. Alega, em síntese: (i) há necessidade de concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento do numerário sem a prévia prestação de caução idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC; (ii) sua operação possui caráter peculiar no sistema de saúde suplementar, e a imposição de custos não previstos contratualmente gera desequilíbrio atuarial; (iii) é indispensável a apresentação de, no mínimo, três orçamentos para a escorreita análise do custeio do tratamento; (iv) o reembolso deve ser adstrito aos limites estabelecidos nas cláusulas do contrato celebrado e respectiva tabela de honorários; (v) o levantamento dos valores bloqueados deve ser realizado diretamente pelo prestador do serviço, e não pela parte agravada, para evitar o desvirtuamento da obrigação. O recurso foi interposto tempestivamente, com regular recolhimento de preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A análise neste momento processual limita-se à verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal (art. 300 c/c 995, parágrafo único, do CPC). A concessão de efeito suspensivo exige a presença simultânea da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. A probabilidade do direito não se revela evidente. A determinação de bloqueio e o consequente levantamento de valores, em regra, decorrem da necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se medida adequada perante a ocorrência de descumprimentos reiterados da obrigação de fazer imposta. A exigência de caução idônea (art. 520, IV, do CPC) comporta mitigação quando a retenção do valor puder obstar o acesso ao tratamento de saúde, bem jurídico de primazia inconteste. As teses referentes à limitação do reembolso aos valores de tabela e à exigência prévia de três orçamentos esbarram, nesta cognição sumária, na natureza da verba bloqueada, cuja finalidade imediata é resguardar a própria incolumidade física ou mental da parte exequente face à inércia ou resistência no cumprimento espontâneo da tutela específica. Em que pesem as alegações da operadora de saúde, não vislumbro o risco de dano irreparável apto a justificar a excepcionalidade da medida suspensiva. O suposto desequilíbrio atuarial e a onerosidade suscitada pela agravante traduzem risco meramente patrimonial, o qual se mostra plenamente reversível ao final da demanda. Ademais, qualquer alegação de perigo atinente ao desvirtuamento da destinação da quantia esvazia-se diante da providência do Juízo de origem, que determinou a devida prestação de contas do valor liberado, impondo ao exequente o ônus de demonstrar documentalmente que o montante foi, de fato, utilizado para o tratamento médico. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso. Ressalto que esta decisão não vincula o julgamento colegiado, que poderá ocorrer de maneira diversa após o contraditório e análise aprofundada. Comunique-se ao Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, à D. Procuradoria de Justiça para parecer. Após, tornem os autos conclusos para voto. Int.