4111183-97.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4111183-97.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005943-90.2025.8.26.0506/SP AGRAVANTE: JOAO CARLOS BIANCHI ROCHA ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) AGRAVADO: BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A): RICARDO TAKAKUWA CAPP (OAB SP428826) Magistrado: MÁRIO DACCACHE Gab. 03 - 16ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignado “RMC”, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, ora agravante. O agravante diz que é idoso, aposentado e possui como única fonte de renda seu benefício previdenciário. Afirma que a ação de origem discute a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, realizada sob a aparência de empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e prazo determinado. Alega que não recebeu informações claras sobre a modalidade contratada e que os descontos mensais, acrescidos de outras operações incidentes sobre seu benefício, comprometem sua subsistência. Sustenta que apresentou os documentos solicitados pelo Juízo para comprovar sua insuficiência econômica. Assevera que recebe aproximadamente um salário-mínimo e que, após os descontos dos empréstimos, o valor líquido disponibilizado seria igual a zero. Argumenta que a renda líquida inferior a dois salários-mínimos e meio, a condição de aposentado e o elevado comprometimento do benefício demonstram sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Defende que a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade e que o indeferimento do benefício exige elementos concretos capazes de afastá-la. Invoca os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e a garantia constitucional de acesso à Justiça. Pede o provimento do recurso para que lhe seja concedida a justiça gratuita. II. Considerando-se que há probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a documentação juntada pelo autor agravante e a possibilidade de extinção do feito, concedo a tutela antecipada recursal para deferir a gratuidade judiciária ao recorrente. III. Serve a presente decisão como ofício ao Juízo de Primeira Instância, para fins de ciência e cumprimento. IV. Ao agravado para contraminuta, no prazo legal. V. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 21/08/2026.