4109839-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 06 - 5ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Ação Rescisória Nº 4109839-81.2026.8.26.0000/SP AUTOR: ANDREA ARAUJO DA SILVA COIS ADVOGADO(A): RUI CESAR TURASSA CHAVES (OAB SP173554) Magistrado: EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Gab. 06 - 5ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação rescisória proposta por Andrea Araújo da Silva Cóis em face de Leandro Cóis. Determinada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (Evento 9), a autora manifestou expressa desistência do pedido de justiça gratuita (Evento 15), noticiando o recolhimento das custas ordinárias de distribuição. Contudo, afastada a gratuidade processual, impõe-se a observância do requisito previsto no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil, que exige o depósito prévio de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 231.797,50). Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a emenda da petição inicial, comprovando o regular recolhimento do depósito prévio, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 968, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação ou certificado o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se.