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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Outros
21ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 22/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Agravo de Instrumento Nº 4109303-70.2026.8.26.0000/SP (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO AGRAVANTE: SAMUEL RACHEL FERNANDES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE: ALINE RACHEL FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Publique-se e Registre-se. São Paulo, 09 de setembro de 2026. Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Presidente
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4109303-70.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: SAMUEL RACHEL FERNANDES LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE: ALINE RACHEL FERNANDES (Pais) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) Magistrado: MIGUEL PETRONI NETO Gab. 03 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. No momento, nesta fase de cognição sumária, não é possível conceder o pretendido efeito ativo ao recurso. 2. Desnecessária a intimação da parte agravada para responder, pois ainda não citada nos autos principais. 3. Voto n. 54936. 4. Após, tornem conclusos incontinenti. Int.
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