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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4108997-92.2026.8.26.0100/SP AUTOR: NILTON ALEX FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo consignado que o recurso de apelação foi interposto após o prazo legal, contado a partir da publicação da sentença. Todavia, cabe ao E. TJSP realizar o juízo de admissibilidade. Tendo em vista a interposição de recurso sem que tenha ocorrido a regular citação do polo passivo, nos termos dos artigos 331, §1º, e 332, §4º, ambos do Código de Processo Civil, cite(m)-se o(s) requerido(s) (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.) por meio do Portal Eletrônico (DJE), a fim de que venha apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso, observadas as cautelas de praxe.
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