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TJSP · UPJ da 9ª a 14ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
Ação Civil Coletiva Nº 4108265-14.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ADALVAN LOPES DE LIMA ADVOGADO(A): MOACIR FRANGHIERU (OAB SP091964) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Acolho a cota do Ministério Público. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra as diligências requeridas pelo Parquet, providenciando a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Certidão de objeto e pé ou cópia das principais peças do processo de inventário nº 1050197-04.2021.8.26.0002 (especialmente as primeiras declarações e eventual decisão judicial que determinou a retificação do assento); b) Documentos comprobatórios da titularidade de bens (móveis ou imóveis) em nome do falecido, Sr. Adalcídio Lopes Lima. Com a juntada dos documentos, ou certificado o decurso do prazo in albis, abra-se nova vista ao Ministério Público, conforme requerido. Intime-se e cumpra-se.
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