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TJSP · Público - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4107913-65.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: AIGER FELLYPHE VIANA BARRADAS ADVOGADO(A): MARCO FABIO RODRIGUES DE MENDONÇA EVANCHUCA (OAB SP166906) Magistrado: FERMINO MAGNANI FILHO Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a superveniente extinção do processo de origem sem resolução do mérito (evento 30 - autos nº 4008366-81.2026.8.26. 0152), fundada na impossibilidade de processamento da demanda no sistema informatizado em que distribuída (Eproc), bem como a determinação de nova distribuição da ação no sistema reputado adequado (SAJ), remetam-se os autos ao Distribuidor para cancelamento da distribuição deste agravo. Int.
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