4107833-92.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4107833-92.2026.8.26.0100/SP AUTOR: PATRICK QUEIROZ DE SOUZA ADVOGADO(A): TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB SP530706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por PATRICK QUEIROZ DE SOUZA em face de BANCO GMAC S/A, no bojo de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, decorrente de contrato de financiamento de veículo com garantia em alienação fiduciária. Alega o autor a cobrança abusiva de tarifas de seguro prestamista e de registro de contrato, bem como divergência quanto ao percentual de juros aplicado, requerendo, em sede liminar, o depósito judicial das parcelas pelo valor que entende incontroverso, a manutenção da posse do veículo e a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação das disposições contratuais, notadamente quanto à alegada ausência de informação sobre a contratação do seguro prestamista e sobre a tarifa de registro, além do levantamento detalhado dos valores, índices e do próprio cálculo do Custo Efetivo Total que o autor pretende ver acolhido. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio "pacta sunt servanda". Ademais, na forma do Tema n. 972, STJ, a validade da cláusula de ressarcimento da tarifa de registro de contrato depende da comprovação, pela instituição financeira, do valor efetivamente pago ao órgão competente, providência que pressupõe a instauração do contraditório. Da mesma forma, a alegação de venda casada quanto ao seguro prestamista é matéria eminentemente controvertida, que depende da análise conjunta das condições gerais do contrato e de eventual comprovação, pelo réu, do cumprimento do dever de informação, não sendo possível, em cognição sumária e sem a manifestação da parte contrária, presumir-se a irregularidade da cobrança. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. São Paulo, 30 de janeiro de 2026.