4107495-30.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4107495-30.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001242-67.2026.8.26.0404/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO AGRAVANTE: AMANDA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB SP471364) AGRAVADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTOS PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A COMUNICAÇÃO À CENTRAL DE RISCO DO BANCO CENTRAL, PARA MANTÊ-LA NA POSSE DO VEÍCULO, BEM COMO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO DAS PARCELAS DO CONTRATO, OU ALTERNATIVAMENTE, DO VALOR CONTROVERTIDO EM JUÍZO - A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA (SÚMULA Nº 380 DO STJ) - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - ANÁLISE DA AVENÇA, ADEMAIS, QUE DEVE SE DAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.