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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4106856-03.2026.8.26.0100/SPAUTOR: LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB SP293286)
SENTENÇA
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$349,99 (trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), atualizados desde o desembolso com juros de mora desde a citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e nos termos do Tema 1.368 do STJ, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como ?zero?).
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