4106541-81.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4106541-81.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4030316-17.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA AGRAVANTE: IRENILDA ALVES DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): ANDRESSA LIMA FERREIRA (OAB SP192547) ADVOGADO(A): ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB SP182063) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO EM GARANTIA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE ORDEM LIMINAR PARA EXCLUIR E/OU IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PARA MANTÊ-LA NA POSSE DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SÃO UNILATERAIS E, NESTE MOMENTO, NÃO ESTÃO DEMONSTRADAS - PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA (STJ, SÚMULA 380) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300) - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE, POR CONTA E RISCO DA PARTE AUTORA, SEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA E SEM ELIDIR A MORA – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA QUE JÁ AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO, POR CONTA E RISCO DA AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.