4106143-37.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4106143-37.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ADVOGADO(A): PEDRO PAULO FERREIRA JUNIOR (OAB PR092317) AGRAVADO: SILVIA APARECIDA SACHETTO PEDRO ADVOGADO(A): MARLENE RODRIGUES COSTA (OAB SP378504) Magistrado: HELIO MARQUEZ DE FARIAS Gab. 04 - 18ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do evento 16 dos autos da ação declaratória de inexistência de débito, que deferiu a tutela de urgência e cominou multa para o caso de descumprimento da ordem. O agravante alega que não estão presentes os requisitos ensejadores da medida e que a multa cominada é inadequada. Sustenta que “O juízo a quo fixou multa por descumprimento de obrigação em valor desproporcional e desarrazoado. Quando determinada multa de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Circunstância totalmente temerária!”. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Recurso tempestivo e preparado (Evento 1, CUSTAS6). Defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações do d. juízo de origem e a contraminuta. Int.