4106093-11.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4106093-11.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: AMANDA APARECIDA TOLEDO (Pais) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVANTE: LORENZO ARAUJO TOLEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RICARDO DA COSTA (OAB SP427972) ADVOGADO(A): LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB SP450576) AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) Magistrado: NELSON JORGE JÚNIOR Gab. 03 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) O pedido para a concessão da tutela e ser o desconto do mútuo suspenso, não pode ser acolhido, porque, do contido nos autos, percebe-se ter sido aquele firmado pelo genitor, o qual tinha conhecimento da incapacidade do menor. A contratação foi firmado com lucidez. Agora, com manifesta má-fé, busca suspender o mútuo sob a alegação de nulidade contratual, mas era de conhecimento do curador esse fato. Não pode ser benefíciado com a própria torpeza; nem sequer procedeu a devolução do valor do empréstimo. Por estas razões, fica o pedido indeferido. 2) Comunique-se ao juízo de primeiro grau a interposição deste recurso, se o caso. 3) Intime-se o agravado para que apresente contraminuta no prazo legal. Ao depois, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.