4106035-08.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4106035-08.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: RESIDENCIAL IPE BRANCO ADVOGADO(A): RAFAEL SCHIMMELPFENG LAGES (OAB PR081594) Magistrado: CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Gab. 01 - 33ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de manifestação apresentada pelo agravante (Ev. 11), na qual noticia a interposição de recurso especial em outro feito e requer a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a controvérsia jurídica ali discutida seria idêntica à objeto destes autos. Todavia, não há elementos que justifiquem o acolhimento do pedido. Embora a questão jurídica deduzida no processo apontado pelo agravante possa guardar similitude com a controvérsia discutida nestes autos, verifica-se que se trata de demandas distintas, envolvendo partes diversas e situações processuais próprias, inexistindo relação de prejudicialidade apta a justificar a suspensão pretendida. A mera existência de recurso pendente de apreciação em outro processo, ainda que verse sobre matéria semelhante, não impõe a suspensão do presente feito, sobretudo quando ausente determinação legal ou decisão vinculante que assim o exija. Tampouco a remessa de recurso especial naquele caso é circunstância suficiente para paralisar ou suspender os efeitos da decisão ora impugnada. Desse modo, não se vislumbra fundamento para a concessão do efeito suspensivo requerido, uma vez que a alegada identidade temática, por si só, não caracteriza hipótese de prejudicialidade externa nem demonstra risco concreto de decisões inconciliáveis que justifique a medida excepcional postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado, permanecendo hígida a tramitação do presente agravo. (wps)