4105691-27.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4105691-27.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4012048-88.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO AGRAVANTE: DIOIZ MESSIAS SILVA VIEIRA ADVOGADO(A): CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB SP243341) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669) ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O AGRAVANTE NÃO DENOTA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA – ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, PER SE, TAMBÉM NÃO CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para a concessão integral da gratuidade processual ao agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.