4105452-23.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4105452-23.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS AGRAVANTE: MARIA HELENA RIBEIRO DA LUZ ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BERTHO (OAB SP127278) AGRAVANTE: ANTONIO BELLO NETO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BERTHO (OAB SP127278) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UNIÃO, À JUSTIÇA DO TRABALHO E AOS JUÍZOS EM QUE TRAMITAM EXECUÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEL CONFRONTANTE, PARA OBTENÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE ANUÊNCIA DE CREDORES TITULARES DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS REGISTRADAS NA MATRÍCULA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE UM ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO DECISÕES QUE VERSEM SOBRE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU DILIGÊNCIAS DESTINADAS À OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS, ANUÊNCIAS OU MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS 4. A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OU DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS PARA OBTENÇÃO DE ANUÊNCIAS OU MANIFESTAÇÕES DE TERCEIROS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. 2. A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ EXIGE URGÊNCIA QUALIFICADA, CONSISTENTE NA INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE PRÁTICA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, 1.015 E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 988. TJSP, AI 2303026-59.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/11/2024. TJSP, AI 2242699-17.2025.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/08/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.