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4105292-95.2026.8.26.0000
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4105292-95.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO HELUEY (OAB RJ265111) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (OAB RJ085399) AGRAVADO: PARADA 234 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA AGRAVADO: WANER DE SOUZA ARANTES AGRAVADO: ALINE CALACHE ALVES ARANTES A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO E MANTER A DECISÃO AGRAVADA EM SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4105292-95.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4134866-57.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL PREVIA ADVOGADO(A): EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO HELUEY (OAB RJ265111) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (OAB RJ085399) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SEM PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DO RIO DE JANEIRO/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO À LUZ DO ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024; (II) A POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE O FORO ELEITO E O DOMICÍLIO DAS PARTES OU O LOCAL DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEI Nº 14.879/2024 ALTEROU O ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC PARA EXIGIR QUE A ELEIÇÃO DE FORO GUARDE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES OU COM O LOCAL DA OBRIGAÇÃO, REPUTANDO ABUSIVO O AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO E AUTORIZANDO A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 4. A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, QUE, POR SER NORMA PROCESSUAL, APLICA-SE IMEDIATAMENTE AO CASO, CABENDO AO EXEQUENTE VERIFICAR A PERTINÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO EM SÃO PAULO/SP. 5. O EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO EM CURITIBA/PR E OS EXECUTADOS ESTÃO DOMICILIADOS NO RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO QUE O PRÓPRIO INSTRUMENTO DE CESSÃO JUNTADO PELO AGRAVANTE DEMONSTRA QUE NENHUMA DAS PARTES POSSUI DOMICÍLIO EM SÃO PAULO. 6. A OPERAÇÃO ECONÔMICA SUBJACENTE À CESSÃO DE CRÉDITOS ESTÁ VINCULADA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCAL ONDE SE ENCONTRAM DOMICILIADAS A EMPRESA CEDENTE E OS DEVEDORES RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS. 7. A GESTORA SEDIADA EM SÃO PAULO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL NEM FIGURA COMO TITULAR DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, A LOCALIZAÇÃO DE TERCEIRO CONTRATADO PARA EXERCER ATIVIDADES DE GESTÃO DA CARTEIRA. 8. A ESCOLHA DO FORO PAULISTA NO CASO CONFIGURA A PRÁTICA CONHECIDA COMO FORUM SHOPPING, CONSISTENTE NA ESCOLHA ESTRATÉGICA DO JUÍZO CONSIDERADO MAIS VANTAJOSO, À MARGEM DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE COMPETÊNCIA, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO JUIZ NATURAL E CONFIGURANDO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. 9. A INVOCAÇÃO DO ART. 781, INC. I, DO CPC NÃO AFASTA OS REQUISITOS DE VALIDADE DA CLÁUSULA ELETIVA, POIS A ELEIÇÃO DE FORO SOMENTE PRODUZ EFEITOS QUANDO OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELO ART. 63, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do recurso e manter a decisão agravada em seus termos e fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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