4105038-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4105038-25.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EMERSON SUMARIVA JÚNIOR AGRAVANTE: DEIVID WILLIAM FRANCA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNA SALES DE OLIVEIRA (OAB SP506161) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/AGRAVANTE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O AUTOR/AGRAVANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC E DO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. III – RAZÕES DE DECIDIR: A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) É RELATIVA E CEDE PASSO QUANDO A PARTE DEIXA DE INSTRUIR O FEITO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLETA INDISPENSÁVEL À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPÓTESE NA QUAL O RECEBE SALÁRIO MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM SUA GENÉRICA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. IV – DISPOSITIVO E TESE: A GRATUIDADE PROCESSUAL É RESERVADA APENAS ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NECESSITAM DE TAL BENESSE E DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É CUSTEADO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PELO ESTADO, EQUIVALERIA A CARREAR À POPULAÇÃO O ÔNUS DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA QUE É DE PARTICULAR APTO A EFETUAR TAIS RECOLHIMENTOS, O QUE NÃO SE ADMITE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM A SUSCITADA MISERABILIDADE AVENTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.