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TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4104809-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) AGRAVADO: SABRINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO (OAB SP402102) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4104809-65.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA AGRAVANTE: AMICO SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) AGRAVADO: SABRINA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): EVELIN FERNANDA DE SOUZA CLIMACO (OAB SP402102) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E PARTO DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A RÉ ALEGA CUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS E BUSCA A REVOGAÇÃO DA TUTELA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, SENDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A URGÊNCIA DO CASO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME SÚMULA Nº 103 DO TRIBUNAL, E A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PODE ACARRETAR AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA É ABUSIVA. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É MANTIDA PARA ASSEGURAR A SAÚDE DA PACIENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LEI N. 9.656/98; CPC, ART. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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