4104798-36.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4104798-36.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: SEBASTIAO FELIX DA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO ROSSI SALVIANO (OAB SP423792) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB SP397092) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO CAMPOS COSTA ADVOGADO(A): BRUNO ROSSI SALVIANO (OAB SP423792) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ SANCHES BURLE (OAB SP397092) Magistrado: ELCIO TRUJILLO Gab. 01 - 10ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão proferida (EVENTO 16 – autos da ação de origem) que, em ação anulatória de escritura pública, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos recorrentes (processo nº 4001215-44.2026.8.26.0288 – 1ª Vara da Comarca da Ituverava). Em busca de reforma, sustentam os agravantes a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória; pedem seja determinada a averbação da existência da ação na matrícula nº 3.055, do Registro de Imóveis de Ituverava/SP. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. Na lição de LUIZ GUILHERME MARINONI, “o juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que o juiz assevere que o direito que supôs existir na verdade não existe” (A antecipação da tutela. São Paulo, Malheiros, 2004, 8ª ed., p. 35). No caso, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a anotação junto à matrícula nº 3.055, do Registro de Imóveis de Ituverava/SP, da existência da ação em pendência. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereços indicados na petição inicia) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.