4104570-61.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4104570-61.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4110574-08.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO AGRAVANTE: JOAO PEDRO DE MATOS VILELA ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA RESTABELECER A CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES NO CASO EM TESTILHA. AUSENTES PROVAS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DESATIVAÇÃO DA CONTA ATRIBUÍDA PELA AGRAVADA À VIOLAÇÃO DE SEUS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. ATIVIDADE LÍCITA DE COMPLIANCE INTERNO DA EMPRESA, QUE ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL E À RESPONSABILIZAÇÃO POR EVENTUAL RETIRADA INDEVIDA QUE VENHA A CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICADO AO USUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA SE APURAR CONCRETAMENTE A LEGALIDADE DA CONDUTA DA AGRAVADA. DECISÃO SUJEITA À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.