4104257-91.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4104257-91.2026.8.26.0100/SPAUTOR: BOND HOLDING ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CAVALARI JUNG (OAB PR113640) ADVOGADO(A): DIEGO KUBIS JESUS (OAB PR108089) AUTOR: METALURGICA SUPRA STEEL LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA CAVALARI JUNG (OAB PR113640) ADVOGADO(A): DIEGO KUBIS JESUS (OAB PR108089) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória anteriormente concedida e reconhecer a abusividade da inabilitação das contas das autoras objeto desta demanda, tornando definitiva a obrigação de mantê-las restabelecidas, bem como para determinar que a requerida se abstenha de promover nova suspensão ou inabilitação das referidas contas sem causa concreta e devidamente justificada, ressalvada a possibilidade de adoção das medidas contratuais cabíveis diante de eventual infração futura regularmente identificada e justificada. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, dado o baixo valor da causa, no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.I.C..