2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4104239-79.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA AGRAVANTE: ELLEN PEREIRA NOGUEIRA DE BRITO ADVOGADO(A): SHEILA ALVES PEREIRA (OAB SP524068) EMENTA VOTO Nº 38599 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. DESEMPREGO. MÃE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. EXTRATO CNIS REVELANDO REMUNERAÇÃO MODESTA E PROGRESSIVA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS NOS MESES ANTECEDENTES AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELATÓRIOS CCS E SCR DO BANCO CENTRAL. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E COM INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTOS OU DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA. EXTRATO BANCÁRIO REVELANDO SALDO IRRISÓRIO. PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC). EXCESSO DE RIGOR PROCESSUAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR OBSTÁCULO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.