4104077-84.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4104077-84.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA AGRAVANTE: SAMUEL DE ANDRADE COELHO ADVOGADO(A): SAMUEL DE ANDRADE COELHO (OAB SP437191) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR - INCONFORMISMO - CABIMENTO - EM QUE PESE O AUTOR POSSUIR UM IMÓVEL E VEÍCULO DECLARADOS EM SEU NOME, O IMÓVEL É UTILIZADO PARA SUA MORADIA, E O VEÍCULO É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NÃO CONFIGURANDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA PARTE - ADEMAIS, PARCELA CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS DO AUTOR É UTILIZADA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COTIDIANAS, DE ACORDO COM EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para conceder a assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.