Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4103447-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI AGRAVANTE: ANDREIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): KALED KASSEM EL TURK (OAB SP170858) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4103447-28.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI AGRAVANTE: ANDREIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A): KALED KASSEM EL TURK (OAB SP170858) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AJUIZADA EM FACE DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. A AGRAVANTE, PESSOA NATURAL, ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MAS NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS SER INTIMADA PARA TANTO. CONSTA QUE A AGRAVANTE ESTÁ EMPREGADA, É CASADA E ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A AGRAVANTE DISTRIBUIU SEIS AÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS, TODAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DO DE SUA FAMÍLIA, NÃO BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. A AGRAVANTE NÃO JUNTOU COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MENSAIS, EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PROBATÓRIO, MESMO APÓS SER INTIMADA PARA APRESENTÁ-LOS, E TAMPOUCO TROUXE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NO PRÓPRIO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE A AGRAVANTE ESTAR EMPREGADA, SER CASADA E ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR — SEM TER BUSCADO OS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA — CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 6. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, DE MODO QUE, EXISTINDO ELEMENTOS APTOS A AFASTÁ-LA, INCUMBE À PARTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 7. NÃO SE COGITA DE PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E CEDE DIANTE DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA, COMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR E AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, E 320; STJ, SÚMULA 481. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2225937-91.2023.8.26.0000, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 09/11/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171145-56.2024.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal