4103166-72.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4103166-72.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA AGRAVANTE: AMAURY LINARDI JUNIOR ADVOGADO(A): RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB SP306950) AGRAVADO: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO RIBEIRO LIMA (OAB SP366336) INTERESSADO: JONATAS DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EDUARDO FELIPE SOARES TAVARES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, RECONHECENDO A SUA PRECLUSÃO, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC, CONSIDERANDO A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC, CUJA ENUMERAÇÃO É TAXATIVA, E ADMITE MITIGAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA. 4. A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONSTA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC E, COMO REGRA, NÃO É SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ROL LEGAL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PROBATÓRIA PODERÁ SER ANALISADA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, NÃO EXISTINDO PREJUÍZO À SUA SUSCITAÇÃO PRELIMINAR EM APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO CONSTAR DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. 2. A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTIGOS 1.009, § 1º, 1.015. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT (TEMA 988); TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080846-62.2026.8.26.0000, RELATOR (A): ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358270-36.2025.8.26.0000, RELATOR (A): COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2078726-17.2024.8.26.0000, RELATOR (A): ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.