4103134-67.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4103134-67.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4003085-82.2026.8.26.0011/SP RELATORA: Desembargadora ROSANGELA MARIA TELLES AGRAVANTE: GEORGE LUIS LEVY MENDES ADVOGADO(A): ROSANGELA FERNANDES TSUKAMOTO (OAB SP367505) AGRAVADO: LUNES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB SP155191) AGRAVADO: YORKI OSWALDO ESTEFAN ADVOGADO(A): OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB SP155191) AGRAVADO: CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB SP155191) AGRAVADO: CEIRY EUGENIO DE MEDEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADO(A): OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB SP155191) AGRAVADO: RICARDO UCHOA LUNA ADVOGADO(A): OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB SP155191) EMENTA VOTO Nº 37367 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. DECISÃO SANEADORA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL CONTÁBIL. MODALIDADES PROBATÓRIAS NÃO REQUERIDAS PELO AUTOR NA OPORTUNIDADE DESTINADA À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME FUTURO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATO ILÍCITO PESSOAL RELACIONADO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO ALCANÇA ADMINISTRADORES NÃO INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O ALCANCE DE SEU PATRIMÔNIO POR OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE. EXCLUSÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL SUBSCRITA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.